AGU pede à Justiça dos EUA que encerre ação movida pela Rumble e Trump Media contra Moraes
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos que encerre o processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida, segundo informado nesta terça-feira (16) pelo órgão.
"A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", diz a nota publicada pela AGU.
🔎A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a "advocacia" do Estado brasileiro.
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As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.
Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo. Na petição, o governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais.
O que diz a AGU
Entre os argumentos apresentados está o de que a análise de atos jurisdicionais brasileiros por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.
Segundo a AGU, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o consentimento do país envolvido.
O documento afirma ainda que o Brasil "não consentiu e não consentirá" com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
A petição também sustenta que a ação representa uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro. Com base nesse entendimento, o governo pede a extinção imediata do processo.
Em uma manifestação adicional, a AGU pediu que o tribunal dos Estados Unidos não considere que Moraes deixou de responder à ação judicial antes de analisar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.
Segundo o órgão, a Justiça americana deve primeiro decidir se tem competência para julgar o caso. Para a AGU, se o tribunal reconhecer a imunidade de jurisdição do Brasil e de seus agentes públicos, a ação deverá ser extinta sem análise do mérito.
Pedido de providências
O presidente do Supremo, Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos. Segundo o presidente do STF, o que está em jogo no processo é a independência do Judiciário e a soberania do país.
A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele nos Estados Unidos, permitindo que o processo avançasse (veja no vídeo abaixo).
Moraes é notificado por e-mail sobre ação de Rumble e Trump Media, diz advogadoFONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/16/agu-pede-a-justica-dos-eua-que-encerre-acao-contra-moraes.ghtml
