MP e Defensoria pedem à Justiça que proíba PMs de darem aulas nas escolas cívico-militares da gestão Tarcísio em SP
12/02/2026
(Foto: Reprodução) O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante cerimônia de sanção da lei das escolas cívico-militares em São Paulo, em maio de 2024.
Marcelo S. Camargo/Secom/GESP
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública protocolaram na terça-feira (10) uma ação pedindo a suspensão de pontos centrais do programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na ação, os promotores e defensores argumentam que a gestão Tarcísio decidiu iniciar a implementação das escolas cívico-militares no estado no último dia 3 de fevereiro sem uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade desse modelo, que foge dos padrões nacionais.
"O modelo do chamado Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo não tem respaldo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o regimento dessas escolas, em seus anexos, 'conferem competências e funções aos monitores militares que não foram previstas na Lei Complementar n.º 1.398/2024 e na Resolução Conjunta SEDUC/SSP n.°1'”, dizem os promotores.
“Monitores militares foram investidos por esse Regimento do poder de fiscalizar o uso do uniforme, cortes de cabelo e aparência de estudantes, aplicando-lhes sanções – que, inclusive, podem culminar em expulsão. Além disso, receberam a prerrogativa de nomear um ‘líder de sala’ que irá se desincumbir dessas e de outras tarefas, como o controle sobre a frequência em sala de aula dos demais estudantes e a movimentação deles pela escola durante os intervalos entre aulas”, afirmam.
Escola Estadual Professor Messias Gonçalves Teixeira, em Campinas (SP), vai aderir ao modelo cívico-militar
Reprodução/EPTV
“Os guias voltados à imposição do uso do uniforme e à padronização da aparência dos estudantes da ECIM carregam uma série de violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes matriculados nessas escolas, impondo restrições ilegais a direitos da personalidade, liberdade de expressão, intimidade e vida privada, além de contrariarem previsões constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, infringindo o próprio direito à educação na vertente acesso e permanência na escola”, alegam.
No pedido de liminar, os autores pedem a proibição imediata de policiais militares aposentados de ministrarem aulas ou qualquer conteúdo instrucional nessas escolas, mesma na situação de apenas monitores escolares.
Para fundamentar o pedido, os promotores destacaram o episódio de inauguração de uma escola militar em Caçapava, onde um policial foi filmado em sala de aula dando orientações aos alunos e escreveu duas palavras com erros ortográficos graves na lousa, como “descançar” e “continêcia”.
“O vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta”, afirma o pedido.
Palavras são escritas erradas em monitoria de escola cívico-militar.
Reprodução/TV Vanguarda
“Militares são postos em sala de aula no lugar do professor, aliado às violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes decorrentes do regramento consignado no documento intitulado ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’”, dizem os promotores na ação.
O MP alega que o regimento das escolas criado pela gestão do secretário Renato Feder é um “documento elaborado em gabinete, sem qualquer participação e/ou responsabilidade das comunidades escolares afetadas e/ou do Conselho Estadual de Educação de São Paulo”.
O g1 procurou a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) para comentar o assunto, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
'Descançar' e 'continêcia': aula inaugural tem erros em escola cívico-militar
Outros pedidos da promotoria
O Ministério Público pede, na ação civil pública, que a Justiça cancele pontos centrais do modelo de escolas militares elaborado pela gestão Tarcísio e pelo secretário Renato Feder, como segue:
Impeça monitores militares de ministrarem aulas ou atuarem dentro das salas, garantindo que o controle das turmas fique exclusivamente com os professores;
Proíba a participação de monitores militares nos Conselhos de Classe, por falta de previsão legal;
Vede a exigência de uniforme ou qualquer padronização de vestimenta como condição para frequentar a escola, bem como a aplicação de punições por esse motivo;
Proíba regras sobre corte de cabelo, penteados, coloração e uso de adornos, impedindo sanções relacionadas a esses aspectos;
Impeça práticas consideradas discriminatórias contra estudantes negros e LGBTQIAPN+, especialmente relacionadas a normas de vestimenta e aparência previstas no manual do programa;
Proíba a transferência compulsória (expulsão) por iniciativa de monitor, sem processo administrativo com direito à defesa e decisão final do Conselho de Escola;
Vede a nomeação de “líder de sala” para funções de gestão disciplinar, como controle de frequência e organização de alunos, bem como punições vinculadas a essa função.
Em resumo, ao final, o MP e a Defensoria também pediram que a ação seja julgada procedente, com a confirmação da liminar e "a anulação do documento que institui o Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo e seus anexos, por suposta ilegalidade e afronta à Constituição, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e às normas do Conselho Estadual de Educação".
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante cerimônia de sanção da lei das escolas cívico-militares em São Paulo, em maio de 2024.
Marcelo S. Camargo/Secom/GESP
Defesa do modelo
Após o erro cometido pelo monitor de Caçapava, o governador de SP saiu em defesa dos monitores militares das novas escolas criadas por ele no estado.
"Quem não erra? Você trabalha com comunicação, você nunca errou? Ele (monitor militar) estava ensinando a ordem unida. Ele não está lá para dar aula. Ele não vai interferir em pedagogia. Ele está lá para ensinar postura", afirmou Tarcísio de Freitas, em entrevista exclusiva para a Rede Vanguarda.
Tarcísio fala sobre saúde, educação e escolas cívico-militares em entrevista exclusiva
Segundo Tarcísio, os monitores militares têm o objetivo de orientar os estudantes sobre uma rotina de comportamento na escola cívico-militar. Ele reforçou que o trabalho dos monitores não invade o papel do professor e não interfere no ensino que é lecionado.
"O que ele estava tentando ali é a gente ter uma atitude de respeito na chegada do professor, a gente vai apresentar uma turma para o professor, a gente vai cantar o hino nacional, hastear uma bandeira, qual o problema disso? Ele vai entrar na pedagogia, ele vai dar aula para o aluno? Não. Para isso nós temos os professores, que estão passando por formação continuada. Eu gostaria de ver, por exemplo, os alunos ficando de pé e cumprimentando o professor na chegada deles. Essa é uma questão de deferência, não tem problema nenhum", declarou.
Ainda na entrevista, Tarcísio lamentou o erro de escrita do monitor, mas defendeu que o profissional não deve ser "crucificado" por isso.
"Cometer um erro no quadro, uma pena. O erro não é legal, mas eles não estão lá pra isso, eles não são professores. A gente tá procurando qualificar os nossos professores. E a gente vai atuar numa outra competência, outras habilidades, na questão do respeito, do civismo, e eu tenho certeza que no final o resultado vai ser legal. E a gente não pode crucificar uma pessoa porque ela cometeu um erro no quadro e ela não tá lá pra isso, ela não é professor", argumentou o político.
"A gente vai trabalhar conteúdo com os professores, mas com alunos que vão estar aprendendo pra que eles tenham mais respeito, mais civilidade, pra que a gente respeite mais o professor, pra que a gente cumprimente o professor na chegada da sala de aula, pra que a gente entenda os valores dos nossos símbolos nacionais, pra que a gente desperte mais civismo. Essa é a finalidade. Não tem nada a ver com a questão pedagógica", finalizou.
A entrevista acontece durante agenda oficial em Cruzeiro, no interior de São Paulo. O Hospital Regional Circuito da Fé e Vale Histórico foi inaugurado oficialmente na quinta-feira (5), após dois anos de atraso.
